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A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado contra o maquinista Bráulio Alves, 11 anos de serviços prestados, acusado de faltas graves atribuídas de indisciplina e embriaguez. A 2ª Câmara do CNT julgou improcedente o inquérito, para efeito de demissão, sem prejuízo da aplicação de outra penalidade cabível, que é facultativo à empresa. Bráulio Alves solicitou ao Senhor Ministro providências, no sentido de ser reintegrado aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana, que julgou improcedente o inquérito. A Estrada comunicou ao CNT que cumpriu o acórdão e o Sr. Bráulio Alves foi reintegrado.

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do empregado Itaiuty Carneiro Magalhães, demitido sob a acusação de atos de indisciplina - dentre estes o de incitar entre os funcionários uma campanha de desacato à administração da companhia. O CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a empresa a demitir o empregado. Itaiuty Carneiro Magalhães recorreu da decisão e seus embargos foram considerados procedentes, visto que as irregularidades a ele atribuídas não exprimiam um caráter de falta grave, além de possuir bons antecedentes. Portanto, o CNT determinou a reintegração do funcionário, com todas as vantagens legais.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o empregado para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego. Visto que a investigação apresentou irregularidades e a ausência do funcionário não se caracterizou como abandono do serviço, o CNT julgou improcedente a reclamação e determinou a reintegração do trabalhador, facultando à companhia descontar do pagamento os dias de falta de Alberto Santos. Uma vez que o trabalhador foi notificado a reassumir suas funções e não se apresentou e que um novo inquérito foi aberto e provou a falta, o Conselho autorizou a demissão de Alberto Santos.

A Estrada de Ferro abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de embriaguez e indisciplina. Visto que ficou provada a falta, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

A Estrada de Ferro Sorocabana acusou o seu foguista, Cossimo Antônio, de se embriagar no serviço e abandonar a locomotiva onde trabalhava. Ouvidas as testemunhas, que confirmaram a infração do funcionário, a empresa remeteu o inquérito à apreciação do Conselho Nacional do Trabalho. O Sindicato dos Ferroviários da Estrada de Ferro Sorocabana interveio a favor do foguista, admitindo a falta de Antônio. Mas solicitou que não fosse aplicada a pena máxima ao funcionário, considerando os serviços prestados por ele à Estrada de Ferro. O CNT, porém, admitiu o inquérito e autorizou a demissão de Cossimo Antônio.

Renato Alves reclama contra sua demissão, por abandono de serviço, que se deu em 14/08/1924. Nessa data a estabilidade funcional não existia, sendo garantida e regulamentada somente em 1927. Sendo assim, o CNT julgou improcedente a reclamação, pois ele não tinha estabilidade. O funcionário apresentou embargos à decisão, mas foram desprezados, confirmando sua demissão.

A Estrada de Ferro Sorocabana encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave atribuída aos ferroviários João Antônio Laureano e José Gimenes Carbona, acusados de terem violado um vagão e subtraído mercadorias – falta grave de improbidade. A Empresa solicitou autorização para dispensar o ferroviário João Antônio Laureano, devido estar amparado pela Lei de estabilidade. Após analisar o inquérito, resolveram os membros da 1ª Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do funcionário solicitado.

A empresa apresentou embargos ao acórdão proferido pela 3ª Câmara, que não tomou conhecimento do inquérito movido contra o seu funcionário. Visto que nos autos ficou provado o abandono de serviço, o CNT conheceu os embargos para reformar a decisão embargada, julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o empregado para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego. Visto que a investigação apresentou irregularidades e a ausência do funcionário não se caracterizou como abandono do serviço, o CNT julgou improcedente a reclamação e determinou a reintegração do trabalhador, facultando à companhia descontar do pagamento os dias de falta de Alberto Santos.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de desídia habitual no desempenho de suas funções. Visto que a investigação não provou a falta, o CNT julgou improcedente o inquérito e determinou a reintegração do funcionário. A companhia apresentou embargos à sentença, oferecendo evidências de que o trabalhador não possuía direito à estabilidade funcional, portanto o Conselho declarou que a embargante não estava obrigada a instaurar inquérito administrativo contra o ferroviário, podendo este ser demitido sem qualquer formalidade.