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João Villasboas Rio de Janeiro - RJ
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Reclamação Trabalhista nº 15.070/1937

  • RC-FER-CNT-15070-1937
  • File
  • 15/10/1937 a 04/03/1942
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O Engenheiro Romero Fernando pediu ao CNT que seja reconhecido o direito de indenização dos seus vencimentos, relativos ao tempo em que esteve afastado das funções que exercia na Estrada. Resolveu a 1ª Câmara não tomar conhecimento da reclamação. Romero ofereceu embargos ao acórdão, mas o CNT não tomou conhecimento dos embargos, em virtude de terem sido apresentados fora do prazo legal.

Reclamação Trabalhista nº 5.178/1941

  • RC-MAR-CNT-05178-1941
  • File
  • 18/03/1941 a 22/01/1943
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O empregado interpôs recurso ordinário à decisão da 4ª Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro, que julgou prescrito seu direito na reclamação apresentada contra a empresa. Visto que aos funcionários desta companhia se aplicavam os princípios da legislação social “tão somente quanto a empréstimos, assistência médica, aposentadoria e pensões”, o CNT julgou-se incompetente para apreciar os autos, em virtude de ser a Lloyd Brasileiro – Patrimônio Nacional – uma das partes litigantes. Artur Martini recorreu da sentença, porém o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 7.745/1940

  • RC-MAR-CNT-07745-1940
  • File
  • 11/05/1940 a 22/01/1942
  • Part of Untitled

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de haver desrespeitado a filha de um passageiro no navio em que trabalhava. Visto que não ficaram provadas maiores consequências do fato imputado ao funcionário, o CNT julgou improcedente o inquérito, facultando à companhia a aplicação de uma pena disciplinar. Esta apresentou recurso à sentença, que foi aceito para reformar a decisão e autorizar a demissão do trabalhador. Belmiro de Oliveira Cardoso recorreu da nova sentença, porém o Conselho resolveu não conhecer dos embargos.