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Brasiliano Basílio Rio de Janeiro - RJ
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Reclamação Trabalhista nº 12.692/1933

  • RC-FER-CNT-12692-1933
  • File
  • 08/11/1933 a 06/02/1936
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O interessado afirmava ter sido demitido sem motivo e pediu readmissão, alegando que contava mais de 10 anos de serviço na Companhia. Visto que seu direito à estabilidade foi comprovado nos autos, o CNT determinou que o empregado fosse readmitido, sendo pagos os vencimentos que deixaram de ser recebidos, com exceção dos prescritos. A empresa apresentou embargos à sentença do CNT, porém estes foram rejeitados.

Reclamação Trabalhista nº 9.989/1936

  • RC-FER-CNT-09989-1936
  • File
  • 13/08/1936 a 07/08/1939
  • Part of Untitled

A companhia instaurou inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de abandono de serviço. Visto que a apuração provou a falta do empregado, o CNT autorizou sua demissão. Porém, devido ao fato de que o trabalhador fora demitido antes da instauração do inquérito, o Conselho entendeu que ele teria direito de receber os vencimentos relativos ao período em que esteve ilegalmente demitido. A empresa apresentou embargos à sentença, os quais foram aceitos para desconsiderar o direito de Brasiliano Basilio ao pagamento da indenização.