- AC02547
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 08018 - 1935 - Acórdão nº 00166 de 1935 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 08018 - 1935 - Acórdão nº 00166 de 1935 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 11121 - 1939 - Acórdão nº 00166 de 1939 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 04843 - 1940 - Acórdão nº 00166 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04900 - 1941 - Acórdão nº 00166 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 26861 - 1942 - Acórdão nº 00166 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 08821 - 1942 - Acórdão nº 00166 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02016 - 1943 - Acórdão nº 00166 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07728 - 1943 - Acórdão nº 00166 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19413 - 1944 - Acórdão nº 00166 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16239 - 1945 - Acórdão nº 00166 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto