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Teócrito Teixeira de Miranda, bancário, pleiteou a reintegração nos serviços da Bank London. O banco recorreu da decisão do CNT, que julgou procedente, em parte, sua reclamação, para o fim receber uma indenização na base da Lei nº 62, de 1935. Sob alegação de direito à estabilidade, o bancário deve ser reintegrado e não apenas indenizado. Resolveu a 2ª Câmara do CNT determinar a reintegração do funcionário nos serviços do “Bank of London” de acordo com art. 15 do dec. 24.615 de 1934, tendo o direito a receber integral os vencimentos não pagos desde a demissão. O Bank of London não se conformou com a resolução do CNT e ofereceu embargo. O Conselho, apreciando os embargos oferecidos pela empresa, resolveu, em sessão plena, receber em parte os embargos e reformou a decisão embargada, dando o direito de ser indenizado na base da Lei nº 62, de 1935.

Elmano da Cunha, bancário, trabalhou 23 anos no British Bank of South América e foi dispensado. O CNT, apreciando os embargos oferecidos por Elmano da Cunha à decisão da 3ª Câmara, julgou improcedente a sua reclamação contra o Bank of London. Assim, resolveu receber, em parte, os embargos e reconheceu o direito de ser indenizado na base da Lei nº 62, de 1935.

Luiz Ferreira dos Santos pleiteou a sua reintegração nos serviços do “The Bank of London and. South América Ltda.”, em virtude de ter sido dispensado do “The British Bank of South América Ltda.”. Resolveu a 1ª Câmara do CNT, por voto de desempate, julgar improcedente o pedido de reintegração ao Banco of London. A esta decisão, o reclamante opôs embargos ao acórdão. O CNT recebeu em parte os embargos, para reconhecer ao embargante o direito de ser indenizado na base da Lei nº 62, de 1935. O Banco informou que o Sr. Luiz Ferreira dos Santos recebeu dos liquidantes a indenização a que tinha por direito. Cumprida a resolução do CNT, arquivou-se o processo.

O estabelecimento bancário Credit Foncier du Brésil demitiu o cabineiro Delphim da Costa Mattos, cujo sindicato impetrou um processo junto ao Conselho Nacional do Trabalho para readmitir o empregado com os salários que não recebeu durante o tempo em que esteve afastado. A empresa, em resposta, argumentou que demitiu Mattos antes da lei que determinava a estabilidade funcional dos bancários ter sido criada. O empregado, por sua vez, provou por meio de documentos que só foi dispensado um ano após a época em que a empresa disse tê-lo despedido, o que garantiria o direito à estabilidade. A empresa também argumentou que o funcionário teria assumido um cargo em outra empresa após ter sido dispensado (ocorrida em 1934, em vez de 1935, como alegada pelo funcionário), porém Mattos rebateu com a afirmativa de que continuava tendo seus salários descontados pela empresa para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, o que comprovava seu vínculo trabalhista até 1935. O CNT aceitou os argumentos de Delphim da Costa Mattos e determinou sua reintegração com todas as vantagens legais, considerando ilegal a dispensa.

O Sindicato Brasileiro dos Bancários, em favor dos empregados demitidos da British Bank, apresentou a reclamação ao CNT, que já foi julgada na Câmara, tendo sido reconhecido, aos suplicantes, o direito de serem indenizados na forma da Lei nº 62, de 1935. Resolveu a 1ª Câmara do CNT, em face de acórdão proferido no processo nº 3.591/37, determinar o arquivamento do processo.

O Banco do Brasil enviou ao CNT inquérito administrativo instaurado, a fim de apurar falta grave de Lycurgo Edmundo Pinheiro, acusado de emitir cheque sem fundo de terceiros na Agência deste Banco, no qual ficou provado o ato de improbidade. Resolveram os membros da Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de emitir cheques sem que existisse a necessária provisão de fundos em sua conta corrente. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do empregado, o órgão autorizou sua demissão. Pompeu Cordeiro de Mello apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

Álvaro Pinto reclamou sobre a suspensão indefinida à qual foi submetido pelo Banco Holandês Unido, sob o pretexto de instauração de inquérito administrativo. O Banco informou que após inquérito administrativo o empregado seria demitido por atos de indisciplina. Resolveu a 1ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho anular o inquérito, uma vez que o reclamante não foi ouvido. O CNT determinou a readmissão do reclamante, com indenização dos salários não recebidos. O Banco informou que o funcionário foi reintegrado com os vencimentos devidamente pagos.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de ato de improbidade, adulterando as quantias dos certificados da correspondência mandada a registro pela agência e falsificando o nome dos destinatários. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta, o órgão autorizou a demissão do empregado. Este reclamou ao Conselho o fato de não ter recebido os vencimentos integrais a que julgava ter direito, porém o CNT julgou improcedente a reclamação por falta de apoio legal.

O empregado reclamou contra sua dispensa, alegando contar mais de 10 anos de serviço. Visto que a demissão ocorreu devido à extinção da Carteira de Consignações, o CNT julgou improcedente a reclamação, determinando, porém, o pagamento da indenização prevista na lei ao trabalhador. O banco apresentou recurso à sentença. Contudo, uma vez que o embargado desistiu do andamento do processo por ter sido readmitido com as vantagens legais, o Conselho considerou prejudicados os embargos.