- AC00020
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04870 - 1940 - Acórdão nº 00002 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04870 - 1940 - Acórdão nº 00002 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13642 - 1939 - Acórdão nº 00015 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 13764 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 13764 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 15537 - 1944 - Acórdão nº 00021 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16589 - 1944 - Acórdão nº 00022 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02920 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20405 - 1940 - Acórdão nº 00036 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11378 - 1939 - Acórdão nº 00051 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 04566 - 1940 - Acórdão nº 00078 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti