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Acórdão nº 00832 de 1945

Acórdão nº 00832 de 1945

  • AC16608
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04390 - 1945 - Acórdão nº 00832 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00830 de 1944

Acórdão nº 00830 de 1944

  • AC05988
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17691 - 1944 - Acórdão nº 00830 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00776 de 1945

Acórdão nº 00776 de 1945

  • AC17166
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18900 - 1945 - Acórdão nº 00776 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00768 de 1945

Acórdão nº 00768 de 1945

  • AC17183
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21894 - 1945 - Acórdão nº 00768 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00760 de 1944

Acórdão nº 00760 de 1944

  • AC14872
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 13178 - 1944 - Acórdão nº 00760 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00686 de 1944

Acórdão nº 00686 de 1944

  • AC15091
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 09707 - 1944 - Acórdão nº 00686 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00644 de 1944

Acórdão nº 00644 de 1944

  • AC15120
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 25526 - 1944 - Acórdão nº 00644 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00639 de 1944

Acórdão nº 00639 de 1944

  • AC17162
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 10729 - 1944 - Acórdão nº 00639 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00614 de 1945

Acórdão nº 00614 de 1945

  • AC05998
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 07153 - 1945 - Acórdão nº 00614 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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