- AC05352
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 01095 - 1943 - Acórdão nº 00419 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 01095 - 1943 - Acórdão nº 00419 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 23763 - 1943 - Acórdão nº 00416 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04220 - 1939 - Acórdão nº 00414 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04433 - 1940 - Acórdão nº 00407 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 25630 - 1944 - Acórdão nº 00400 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03176 - 1938 - Acórdão nº 00400 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 25629 - 1944 - Acórdão nº 00396 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18525 - 1945 - Acórdão nº 00387 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18590 - 1945 - Acórdão nº 00377 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04012 - 1939 - Acórdão nº 00372 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos