- AC00750
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 23038 - 1942 - Acórdão nº 00048 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 23038 - 1942 - Acórdão nº 00048 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17766 - 1942 - Acórdão nº 00050 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 13691 ou 13621? - 1945 - Acórdão nº 00050 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 14070 - 1945 - Acórdão nº 00051 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16519 - 1944 - Acórdão nº 00052 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15624 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 13590 - 1945 - Acórdão nº 00053 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 13617 - 1945 - Acórdão nº 00055 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04771 - 1945 - Acórdão nº 00056 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 18149 - 1945 - Acórdão nº 00059 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno