- AC02688
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 25739 - 1942 - Acórdão nº 00175 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 25739 - 1942 - Acórdão nº 00175 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02056 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 15916 - 1940 - Acórdão nº 00160 de 1940 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 08174 - 1941 - Acórdão nº 00139 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 20574 - 1940 - Acórdão nº 00133 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 16800 - 1942 - Acórdão nº 00118 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 08761 - 1940 - Acórdão nº 00118 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 08269 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 06357 - 1940 - Acórdão nº 00097 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 14893 - 1942 - Acórdão nº 00085 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 24172 - 1942 - Acórdão nº 00072 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02998 - 1938 - Acórdão nº 00068 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 15446 - 1937 - Acórdão nº 00059 de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03891 - 1939 - Acórdão nº 00057 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 18845 - 1940 - Acórdão nº 00053 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 05501 - 1940 - Acórdão nº 00042 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03172 - 1938 - Acórdão nº 00032 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 16691 - 1944 - Acórdão nº 00029 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13764 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 13764 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa