Processo nº 14350 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 14346 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº 15200 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 11645 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 11206 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 11748 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 10649 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro