Processo nº 19280 - 1943 - Acórdão nº 00068 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 16081 - 1944 - Acórdão nº 00720 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 23536 - 1944 - Acórdão nº 00452 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04510 - 1945 - Acórdão nº 00054 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03964 - 1945 - Acórdão nº 00267 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 13623 - 1945 - Acórdão nº 00880 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 16354 - 1944 - Acórdão nº 00164 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 23133 - 1944 - Acórdão nº 00391 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 20082 - 1944 - Acórdão nº 00132 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 02403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima