- AC16291
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 02317 - 1937 - Acórdão nº 00247 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 02317 - 1937 - Acórdão nº 00247 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 02858 - 1938 - Acórdão nº 00242 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 12460 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 02536 - 1937 - Acórdão nº 00240 de 1937 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03695 - 1938 - Acórdão nº 00239 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 24795 - 1943 - Acórdão nº 00237 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04870 - 1940 - Acórdão nº 00236 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 07656 - 1933 - Acórdão nº 00234 de 1933 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02201 - 1938 - Acórdão nº 00231 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 14164 - 1942 - Acórdão nº 00230 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto