- AC03353
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 11370 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 11370 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03636 - 1939 - Acórdão nº 00226 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20974 - 1944 - Acórdão nº 00225 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16082 - 1937 - Acórdão nº 00225 de 1937 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 01677 - 1937 - Acórdão nº 00225 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18585 - 1944 - Acórdão nº 00224 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 14460 - 1945 - Acórdão nº 00220 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15920 - 1942 - Acórdão nº 00220 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03802 - 1937 - Acórdão nº 00220 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14764 - 1945 - Acórdão nº 00218 de 1945 - Relator: Ozéas Mota