- AC14253
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 15408 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 15408 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 16622 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 13562 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 19892 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 09272 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 00944 - 1941 - Acórdão nº 00001 de 1941 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 25693 - 1944 - Acórdão nº 00001 de 1944 - Relator: Ozéas Mota