- AC13976
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 14929 - 1938 - Acórdão nº 01425 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 14929 - 1938 - Acórdão nº 01425 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 15738 - 1940 - Acórdão nº 01421 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 017060 - 1938 - Acórdão nº 01408 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 14838 - 1940 - Acórdão nº 01407 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 010801 - 1938 - Acórdão nº 01406 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão nº 01406 de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 18275 - 1937 - Acórdão nº 01402 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 017069 - 1938 - Acórdão nº 01389 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 14530 - 1938 - Acórdão nº 01384 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 10960 - 1934 - Acórdão nº 01367 de 1934 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 04871 - 1938 - Acórdão nº 01365 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 09197 - 1940 - Acórdão nº 01363 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 015160 - 1939 - Acórdão nº 01351 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03157 - 1937 - Acórdão nº 01344 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 014365 - 1938 - Acórdão nº 01338 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 09996 - 1936 - Acórdão nº 01329 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 02958 - 1937 - Acórdão nº 01327 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 14822 - 1940 - Acórdão nº 01325 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 10924 - 1940 - Acórdão nº 01298 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 14156 - 1938 - Acórdão nº 01287 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França