- AC04442
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 23391 - 1942 - Acórdão nº 00320 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 23391 - 1942 - Acórdão nº 00320 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 25629 - 1944 - Acórdão nº 00396 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 06409 - 1945 - Acórdão nº 00232 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 18590 - 1945 - Acórdão nº 00377 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Reclamação Trabalhista nº 9.449/1935
O reclamante solicitou sua reintegração ao serviço da Estrada de Ferro Oeste de Minas, alegando ter sido afastado de seu cargo sem que lhe fosse dada chance de se defender e sem inquérito devidamente organizado. A empresa aduziu que o empregado utilizou a sua mão-de-obra em construções particulares. Porém, a investigação provou que este serviço foi feito em épocas de folga e férias dos subordinados, não causando prejuízos à Rede Mineira de Viação. Portanto, o CNT entendeu que a punição dada ao empregado foi muito severa e determinou que ele fosse reintegrado a sua função, sem direito, no entanto, aos vencimentos relativos ao período em que esteve afastado. Lino Fernandes apresentou embargos à sentença, argumentando que não ocorreu a prescrição de prazo alegada. Os embargos foram aceitos e o CNT determinou que a companhia pagasse os salários do tempo de afastamento do funcionário. A empresa recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que, por meio de despacho, isentou aquela de pagar os vencimentos atrasados ao trabalhador.
Reclamação Trabalhista nº 9.849/1935
O empregado reclamou contra sua demissão da empresa e afirmou terem sido extraviados documentos seus. A companhia alegou que o funcionário fora demitido por ordem do Ministro da Viação e Obras Públicas. Visto que o direito à reclamação administrativa prescrevia após um ano a contar da data do fato que a originou, o CNT julgou prescrito tal direito e determinou que fosse notificado ao Ministro do Trabalho o extravio dos documentos.
Processo nº 04433 - 1940 - Acórdão nº 00407 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 01358 - 1940 - Acórdão nº 00038 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 21366 - 1940 - Acórdão nº 00078 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 15704 - 1941 - Acórdão nº 00054 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa