Processo nº 17761 - 1943 - Acórdão nº 00035 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 09359 - 1943 - Acórdão nº 00038 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 16736 - 1943 - Acórdão nº 00050 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 18002 - 1942 - Acórdão nº 00018 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 01835 - 1942 - Acórdão nº 00035 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 4499 - 1942 - Acórdão nº 00037 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 22018 - 1942 - Acórdão nº 00046 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 24580 - 1942 - Acórdão nº 00065 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 19741 - 1942 - Acórdão nº 00066 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 24172 - 1942 - Acórdão nº 00072 de 1942 - Relator: Ozéas Mota