Processo nº 17059 - 1936 - Acórdão nº 00017 de 1936 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 10440 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 00680 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 10158 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00818 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 01322 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 02777 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 12235 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 05253 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira