- AC04228
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 02862 - 1938 - Acórdão nº 00301 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02862 - 1938 - Acórdão nº 00301 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 06125 - 1941 - Acórdão nº 00282 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 02983 - 1938 - Acórdão nº 00248 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 3109 - 1938 - Acórdão nº 00235 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09222 - 1943 - Acórdão nº 00231 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03377 - 1942 - Acórdão nº 00225 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 10795 - 1938 - Acórdão nº 00224 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 10414 - 1940 - Acórdão nº 00223 de 1940 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 14240 - 1942 - Acórdão nº 00217 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13641 - 1940 - Acórdão nº 00209 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves