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Acórdão nº 00299 de 1942

Acórdão nº 00299 de 1942

  • AC04203
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 07763 - 1942 - Acórdão nº 00299 de 1942 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00296 de 1942

Acórdão nº 00296 de 1942

  • AC04172
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14983 - 1942 - Acórdão nº 00296 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00295 de 1940

Acórdão nº 00295 de 1940

  • AC04157
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 03954 - 1940 - Acórdão nº 00295 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00286 de 1937

Acórdão nº 00286 de 1937

  • AC04053
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 15171 - 1937 - Acórdão nº 00286 de 1937 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00284 de 1940

Acórdão nº 00284 de 1940

  • AC04026
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 11109 - 1940 - Acórdão nº 00284 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00282 de 1945

Acórdão nº 00282 de 1945

  • AC03996
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18597 - 1945 - Acórdão nº 00282 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00281 de 1939

Acórdão nº 00281 de 1939

  • AC03993
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 4665 - 1939 - Acórdão nº 00281 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00279 de 1944

Acórdão nº 00279 de 1944

  • AC03965
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17497 - 1944 - Acórdão nº 00279 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00278 de 1939

Acórdão nº 00278 de 1939

  • AC03954
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 13881 - 1939 - Acórdão nº 00278 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00277 de 1942

Acórdão nº 00277 de 1942

  • AC03944
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14476 - 1942 - Acórdão nº 00277 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

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