- AC07193
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 04359 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 04359 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06716 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00438 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00365 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 21354 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 01360 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02817 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 01607 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04155 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00488 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende