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Parecer n° 036: Solicitante do Parecer: Banco do Estado de São Paulo S.A - 1) quais os limites de sua obrigação no que se refere à complementação da aposentadoria, sobretudo no concernente ao tempo de serviço gerador da vantagem extralegal?; 2) as normas

O reclamante solicitou a sua reintegração no serviço da Leopoldina Railway Co. Ltd. sob a alegação de ter sido afastado sem justa causa, sem que fosse observado seu direito à estabilidade, visto que contava mais de dez anos de trabalho. O CNT considerou incoerentes as alegações da empresa e decidiu que o empregado deveria ser readmitido em seu cargo com todas as vantagens legais. A companhia embargou a decisão do CNT, aduzindo que o cálculo do tempo de serviço baseado na caderneta de nomeação do funcionário estaria errado. O CNT deu provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação original. José Ignácio recorreu, então, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que deu provimento ao recurso do funcionário e intimou a empresa a reintegrar o empregado no prazo de dez dias. Esta entrou com um expediente protelatório e solicitou um novo exame da matéria. Porém, isto lhe foi recusado. Neste anexo, a Divisão de Processo requisitou saber de José Ignácio se ele recebera a caderneta de ferroviário, cuja devolução o trabalhador solicitou por meio de requerimento. Além disso, foi solicitada a devolução do processo ao seu órgão de origem.

Marcelino de Aguiar pediu reintegração ao seu cargo de conferente pesador da Estação de Antina, por ter mais de dez anos de serviços prestados. O CNT julgou procedente a reclamação, determinando tanto a reintegração do funcionário ao cargo que ocupava, como o pagamento de todos os seus vencimentos.

Sylvio da Costa Rubim, capitão da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro reclamou contra a redução do seu salário de 1000$000 para 650$000. O salário do funcionário sofreu reduções de março de 1933 até janeiro de 1934, sem justificativa por parte da empresa. Além disso, o empregado contava mais de 30 anos de serviço. A Lloyd Brasileiro foi condenada a pagar ao funcionário Sylvio da Costa Rubim a diferença dos seus salários reduzidos até janeiro de 1935.

O empregado reclamou contra sua demissão da empresa, alegando contar mais de 10 anos de serviço. Visto que não foram apuradas faltas graves e que Vicent Kervégant comprovou seu direito à estabilidade, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a readmissão do funcionário. A firma recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio que, à vista do parecer do Procurador, reformou a decisão do CNT.

Processo nº 03749 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Processo nº 06401 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Processo nº 00531 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão

Processo nº 01327 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos

Processo nº 00760 - 1933 - Acórdão nº 00370 de 1933 - Relator: Antônio Ferraz

Processo nº 00283 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos

Processo nº 00253 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf

Processo nº 00436 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Processo nº 01072 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Processo nº 00367 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf

Processo nº 02189 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha

Processo nº 01246 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Processo nº 02341 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha

Processo nº 03039 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha

Processo nº 00345 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello