Acórdão nº 01475 de 1947 Add to clipboard AC17004 File 01/01/1947 a 01/12/1947 Part of Untitled Processo nº 13004 - 1947 - Acórdão nº 01475 de 1947 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Acórdão nº 00101 de 1951 Add to clipboard AC09352 File 01/01/1951 a 01/12/1951 Part of Untitled Processo nº 00689 - 1951 - Acórdão nº 00101 de 1951 - Relator: Júlio de Carvalho Barata