Processo nº 01344 - 1943 - Acórdão nº 00244 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 13309 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 15245 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 16810 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 14166 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 14166 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 12547 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva