- AC16487
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21228 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 21228 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 01358 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00789 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 18527 - 1944 - Acórdão nº 00009 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 07613 - 1945 - Acórdão nº 00030 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 16958 - 1945 - Acórdão nº 00058 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11161 - 1945 - Acórdão nº 00075 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11924 - 1945 - Acórdão nº 00249 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11864 - 1943 - Acórdão nº 00252 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 18005 - 1942 - Acórdão nº 00253 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 09479 - 1944 - Acórdão nº 00255 de 1944 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03794 - 1943 - Acórdão nº 00256 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 06921 - 1945 - Acórdão nº 00259 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18860 - 1945 - Acórdão nº 00262 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20819 - 1944 - Acórdão nº 00265 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 13542 - 1944 - Acórdão nº 00267 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 22823 - 1943 - Acórdão nº 00510 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 18800 - 1945 - Acórdão nº 00510 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21895 - 1945 - Acórdão nº 00518 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21283 - 1945 - Acórdão nº 00546 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha