- AC05698
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 21515 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 21515 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 22094 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 21287 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 21746 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 01214 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 21857 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 03035 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 08955 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06205 - 1938 - Acórdão nº 00009 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 24691 - 1942 - Acórdão nº 00019 de 1942 - Relator: Alberto Surek