- AC17946
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 02383 - 1945 - Acórdão nº 01849 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
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Processo nº 02383 - 1945 - Acórdão nº 01849 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
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Processo nº 18330 - 1939 - Acórdão nº 01743 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 15885 - 1945 - Acórdão nº 01739 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
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Processo nº 17545 - 1939 - Acórdão nº 01733 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 21822 - 1940 - Acórdão nº 01627 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 13682 - 1940 - Acórdão nº 01622 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16632 - 1936 - Acórdão nº 01618 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18658 - 1940 - Acórdão nº 01561 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 00942 - 1936 - Acórdão nº 01470 de 1936 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 01872 - 1937 - Acórdão nº 01463 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16811 - 1936 - Acórdão nº 01330 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13490 - 1940 - Acórdão nº 01203 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 09883 - 1945 - Acórdão nº 01004 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 08537 - 1945 - Acórdão nº 00962 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08751 - 1945 - Acórdão nº 00912 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13055 - 1944 - Acórdão nº 00900 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 14990 - 1945 - Acórdão nº 00863 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 21711 - 1945 - Acórdão nº 00856 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 08511 - 1945 - Acórdão nº 00842 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07868 - 1945 - Acórdão nº 00839 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto