- AC05938
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02641 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 02641 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 02302 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 21505 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 02675 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulphe Pinheiro Machado
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Processo nº 00030 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 21585 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 21457 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio do Prado Lopes
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Processo nº 02985 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 02166 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 22248 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 22210 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 01663 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 21911 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 21663 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 21030 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 22385 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 02290 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00252 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 08743 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09265 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz