Processo nº 22018 - 1942 - Acórdão nº 00046 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 17466 - 1942 - Acórdão nº 00269 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 20694 - 1943 - Acórdão nº 00126 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 22092 - 1943 - Acórdão nº 00189 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 00818 - 1943 - Acórdão nº 00192 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 01671 - 1943 - Acórdão nº 00206 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 09078 - 1942 - Acórdão nº 00168 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 24692 - 1944 - Acórdão nº 00325 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 18114 - 1944 - Acórdão nº 00055 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 19075 - 1944 - Acórdão nº 00078 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho