Processo nº 09676 - 1943 - Acórdão nº 00087 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 21559 - 1942 - Acórdão nº 00086 de 1942 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 07886 - 1941 - Acórdão nº 00043 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 15795 - 1941 - Acórdão nº 00063 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 17875 - 1941 - Acórdão nº 00237 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 09804 - 1941 - Acórdão nº 00462 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 21849 - 1942 - Acórdão nº 00304 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 04289 - 1942 - Acórdão nº 00104 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 05459 - 1942 - Acórdão nº 00020 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 08500 - 1943 - Acórdão nº 00151 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha