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Parecer n° 032

Parecer n° 032

Parecer n° 032: Solicitante do Parecer: Não identificada. - Após parecer do Dr. José Hildo S. Garcia, sobre a interpretação da norma constante do § 59 do Art. 477 da CLT, foi solicitado pronunciamento sobre o assunto. Compensação e descontos. Recibos de

Reclamação Trabalhista nº 4.800/1935

Reclamação Trabalhista nº 4.800/1935

  • RC-ELE-CNT-04800-1935
  • File
  • 22/04/1935 a 03/07/1936

    • Part of Untitled

O Supremo Tribunal Federal pede informações sobre o mandado de segurança impetrado pela Companhia Telephonica Riograndense contra a decisão formulada a favor de Julio Nicolau Herrera, empregado aposentado dessa Companhia. O referido empregado teve seus salários descontados mesmo tendo direito à estabilidade funcional, ação reconhecida pelo Conselho Nacional do Trabalho como irregular. O Conselho declarou procedente a reclamação do funcionário para receber a diferença que lhe foi descontada.