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- 28-11-1986
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Parecer n° 023: Solicitante do Parecer: Sociedade Técnica e Industrial de Lubrificante - Solutec S.A - A empresa indaga se: "a) É viável a propositura da ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com fundamento tanto no art. 485, inciso VII, do CPC