Processo nº 11748 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 10818 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 11033 - 1933 - Acórdão nº 00185 de 1933 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 08187 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
Processo nº 05433 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Processo nº 9324 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 22121 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 22213 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Processo nº 22173 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 13128 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 13095 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 10029 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 11288 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 02563 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Processo nº 21469 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
Processo nº 04400 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 15005 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 09861 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 13357 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha