- AC02774
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 09531 - 1940 - Acórdão nº 00182 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Descrição arquivística 
- AC16354
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 10802 - 1940 - Acórdão nº 01289 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC17646
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 02103 - 1937 - Acórdão nº 00489 de 1937 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira