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Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00019 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 21541 - 1939 - Acórdão nº 00201 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 21597 - 1940 - Acórdão nº 00294 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 03164 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 13267 - 1938 - Acórdão nº 01347 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
Processo nº 18290 - 1942 - Acórdão nº 00001 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 22735 - 1942 - Acórdão nº 00103 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 21315 - 1943 - Acórdão nº 00081 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 18815 - 1943 - Acórdão nº 00140 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 06070 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 04575 - 1943 - Acórdão nº 00299 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 15527 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17085 - 1943 - Acórdão nº 00098 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 21856 - 1943 - Acórdão nº 00193 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 2610 - 1943 - Acórdão nº 00108 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 22637 - 1942 - Acórdão nº 00112 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 25851 - 1942 - Acórdão nº 00113 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 16711 - 1942 - Acórdão nº 00298 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 19287 - 1942 - Acórdão nº 00122 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 16585 - 1942 - Acórdão nº 00249 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno