- AC00385
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 04113 - 1939 - Acórdão nº 00025 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 04113 - 1939 - Acórdão nº 00025 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 18551 - 1940 - Acórdão nº 00025 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03117 - 1942 - Acórdão nº 00025 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 02235 - 1937 - Acórdão nº 00026 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03115 - 1938 - Acórdão nº 00026 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 04488 - 1940 - Acórdão nº 00026 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 12770 - 1945 - Acórdão nº 00026 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04162 - 1939 - Acórdão nº 00027 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03854 - 1939 - Acórdão nº 00027 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 09006 - 1941 - Acórdão nº 00028 de 1941 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 04246 - 1938 - Acórdão nº 00029 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 08544 - 1941 - Acórdão nº 00029 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 22962 - 1942 - Acórdão nº 00029 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22282 - 1941 - Acórdão nº 00030 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 04719 - 1942 - Acórdão nº 00030 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 17840 - 1939 - Acórdão nº 00031 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 17993 - 1942 - Acórdão nº 00031 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 03172 - 1938 - Acórdão nº 00032 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03859 - 1939 - Acórdão nº 00032 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 12428 - 1939 - Acórdão nº 00032 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo