- AC01056
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 02678 - 1939 - Acórdão nº 00068 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 02678 - 1939 - Acórdão nº 00068 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 07598 - 1941 - Acórdão nº 00068 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 22669 - 1941 - Acórdão nº 00068 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 5110 - 1943 - Acórdão nº 00069 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 12519 - 1937 - Acórdão nº 00071 de 1937 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 16047 - 1942 - Acórdão nº 00071 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 06834 - 1943 - Acórdão nº 00071 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03506 - 1937 - Acórdão nº 00072 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 08050 - 1937 - Acórdão nº 00073 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03899 - 1942 - Acórdão nº 00073 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20300 - 1942 - Acórdão nº 00073 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 11159 - 1945 - Acórdão nº 00073 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 06295 - 1942 - Acórdão nº 00074 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 00751 - 1937 - Acórdão nº 00075 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 22025 - 1942 - Acórdão nº 00076 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 08250 - 1940 - Acórdão nº 00079 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 10801 - 1942 - Acórdão nº 00079 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04581 - 1940 - Acórdão nº 00080 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15549 - 1945 - Acórdão nº 00080 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16613 - 1939 - Acórdão nº 00082 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha