- AC02605
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 10924 - 1942 - Acórdão nº 00170 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 10924 - 1942 - Acórdão nº 00170 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 22826 - 1942 - Acórdão nº 00170 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 02056 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02056 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 12581 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03405 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03405 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 12581 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 02974 - 1938 - Acórdão nº 00170 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 02974 - 1938 - Acórdão nº 00170 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 19329 - 1945 - Acórdão nº 00169 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19329 - 1945 - Acórdão nº 00169 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22794 - 1944 - Acórdão nº 00169 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22794 - 1944 - Acórdão nº 00169 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02978 - 1943 - Acórdão nº 00169 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 02978 - 1943 - Acórdão nº 00169 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 05687 - 1942 - Acórdão nº 00169 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03278 - 1942 - Acórdão nº 00169 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 03278 - 1942 - Acórdão nº 00169 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto