- AC02542
- File
- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 04900 - 1941 - Acórdão nº 00166 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04900 - 1941 - Acórdão nº 00166 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04900 - 1941 - Acórdão nº 00166 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04843 - 1940 - Acórdão nº 00166 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04843 - 1940 - Acórdão nº 00166 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04172 - 1939 - Acórdão nº 00166 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 11121 - 1939 - Acórdão nº 00166 de 1939 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 04172 - 1939 - Acórdão nº 00166 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 11121 - 1939 - Acórdão nº 00166 de 1939 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 08018 - 1935 - Acórdão nº 00166 de 1935 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 08018 - 1935 - Acórdão nº 00166 de 1935 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 21713 - 1945 - Acórdão nº 00165 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 16790 - 1945 - Acórdão nº 00165 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 21713 - 1945 - Acórdão nº 00165 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 16790 - 1945 - Acórdão nº 00165 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 01739 - 1943 - Acórdão nº 00165 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19581 - 1943 - Acórdão nº 00165 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03269 - 1943 - Acórdão nº 00165 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 01739 - 1943 - Acórdão nº 00165 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03269 - 1943 - Acórdão nº 00165 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19581 - 1943 - Acórdão nº 00165 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto