- AC02984
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00198 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00198 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00198 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03498 - 1939 - Acórdão nº 00198 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 03419 - 1938 - Acórdão nº 00198 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03419 - 1938 - Acórdão nº 00198 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 12881 - 1943 - Acórdão nº 00197 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 10327 - 1943 - Acórdão nº 00197 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14160 - 1942 - Acórdão nº 00197 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20256 - 1942 - Acórdão nº 00197 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 26959 - 1942 - Acórdão nº 00197 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho