- AC02456
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 21537 - 1944 - Acórdão nº 00160 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21537 - 1944 - Acórdão nº 00160 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02667 - 1937 - Acórdão nº 00161 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02667 - 1937 - Acórdão nº 00161 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03290 - 1938 - Acórdão nº 00161 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03290 - 1938 - Acórdão nº 00161 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 19594 - 1939 - Acórdão nº 00161 de 1939 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 19594 - 1939 - Acórdão nº 00161 de 1939 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 03609 - 1939 - Acórdão nº 00161 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03609 - 1939 - Acórdão nº 00161 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 22174 - 1940 - Acórdão nº 00161 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04547 - 1940 - Acórdão nº 00161 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 18997 - 1940 - Acórdão nº 00161 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 22174 - 1940 - Acórdão nº 00161 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 22254 - 1940 - Acórdão nº 00161 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 18997 - 1940 - Acórdão nº 00161 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 22507 - 1940 - Acórdão nº 00161 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04547 - 1940 - Acórdão nº 00161 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 22254 - 1940 - Acórdão nº 00161 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 22507 - 1940 - Acórdão nº 00161 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho