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A empresa informou que o funcionário reassumiu as funções de seu cargo e requereu arquivamento do processo.

Vistos e relatados os autos do inquérito administrativo procedido na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da São Paulo-Paraná pelo Sr. Aloysio Leonel de Rezende, em cumprimento da determinação do CNT, por acórdão de 22 de setembro de 1938. Considerando que nenhuma acusação se positivou contra a administração do presidente da Caixa que o apontasse como um dissipador dos bens da mesma ou um infrator das disposições legais. Resolve o CNT, em sessão plena, aprovar o inquérito e mandar destituir os membros da junta administrativa, Antonio Lopes, Antonio Dias Ferraz e Ramiro Dias, devendo o Sr. Interventor convocar os respectivos suplentes e empossá-los dentro de 10 dias.

O sindicato reclamou em favor de seu associado, alegando que este teria sido preterido na promoção ocorrida no quadro da empresa. Visto que a associação não forneceu o documento de procuração para reclamar em nome do funcionário e que este assunto não era da alçada do CNT, o órgão resolveu não conhecer da reclamação.

A empresa instaurou inquérito administrativo para investigar a conduta do empregado, acusado de ato de indisciplina e insubordinação, mau procedimento ou desídia habitual no desempenho de suas funções e de agredir seu superior hierárquico. Visto que as duas primeiras faltas não foram provadas e que a última ocorreu fora do ambiente de trabalho, o CNT julgou improcedente o inquérito e determinou a reintegração do funcionário, facultando à companhia o direito de aplicar outra pena, conforme o seu regulamento. A São Paulo Railway Company apresentou embargos à decisão, porém o Conselho decidiu não conhecer do recurso.

O ferroviário Rodrigo dos Santos Pita foi dispensado da Companhia Ferroviária Éste Brasileiro após mais de doze anos de serviço. Em virtude de um inquérito que julgou imperfeito, pediu ao CNT providências no sentido de ser-lhe garantido o direito à reintegração. Foi apurada falta grave contra ele em inquérito administrativo, que se referia ao fato do empregado recorrente ter procurado seduzir a esposa de um companheiro de trabalho, dirigindo à senhora um bilhete ou carta amorosa. Sentindo-se ameaçado após ser interpelado pelo marido, Rodrigo Pita refugiou-se no circuito da estação local, fugindo de seus deveres e obrigações junto à empresa. Embora o parecer da Procuradoria Geral entendesse que o fato não se caracterizava como falta grave, por não ter ocorrido no ambiente da Empresa, o Conselho Nacional do Trabalho autorizou a demissão do empregado com base nas provas colhidas no inquérito administrativo.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de atos de indisciplina e insubordinação. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e ficou provada a falta, foi autorizada a demissão do empregado.

O Syndicato dos Pedreiros, Carpinteiros e Annexos reclamou contra a Companhia Cessionária Ex-Société por conta da demissão de seu associado Leôncio Pedro Bispo sem falta justificada. A empresa, quando intimada, afirmou que Bispo nunca havia sido seu funcionário. Porém, o empregado conseguiu confirmar seu vínculo e o fato de que possuía mais de 20 anos de serviços, o que lhe garantiu o direito à estabilidade. Levando em consideração tanto esse fato, quanto o da empresa não ter instaurado inquérito administrativo antes de demitir Bispo, o CNT determinou a reintegração do funcionário, com todas as vantagens legais. A empresa apresentou embargos contra o acórdão, alegando que o funcionário tinha somente cinco anos de serviços à Companhia e que não se poderia somar a esse tempo o período em que foi empregado da “Société de Construction du Port de Bahia”, já que as duas empresas não tinham relações entre si. O CNT acolheu os argumentos da empresa e reformou o acórdão anterior, declarando improcedente a reclamação de Bispo. O ex-funcionário tentou ainda impetrar recurso junto ao Ministro do Trabalho, porém o recurso não foi conhecido. Tendo o processo transitado em julgado, deu-se o seu arquivamento.

A 8ª Inspetoria Regional do Ministério do Trabalho encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho o recurso interposto por José Oswaldo Vieira Alvim, da decisão proferida pela 2ª Junta de Conciliação. Julgaram procedentes e provadas as faltas graves cometidas de desídia no desempenho de sua função e autorizaram a Firma Costa de Carvalho & Cia. a demitir, sem obrigação de pagar qualquer indenização. Resolveram os membros do CNT, reunidos em sessão plena, negar provimento ao recurso, para confirmar a decisão.

O Sr. Geraldo Antônio Netto reclamou na procuradoria do Departamento Nacional do Trabalho contra a sua demissão dos serviços de Fred Figner, onde possuía mais de 10 anos de exercícios. A Junta de Conciliação e Julgamento converteu o julgamento em diligência com o parecer da procuradoria. Resolveram determinar a reintegração do reclamante com todas as vantagens legais decorrente desse ato. Não conformada, a Fred Figner recorreu da decisão da 2ª Junta de Conciliação. Resolveram os membros do CNT conhecer o recurso para julgá-lo, em parte, procedente e condenar a empresa a pagar o empregado mais uma indenização de seis meses de salário. Conforme o acórdão, a Fred Figner pagou a importância determinada.

O Conselho Nacional do Trabalho pediu informações a cada uma das Juntas de Conciliação e Julgamento do país sobre a quantidade de processos pendentes de julgamento. Após a solicitação ser atendida pelas Juntas por meio de suas respectivas comunicações, o processo foi arquivado.

O empregado reclamou contra ato do Presidente do Conselho Regional da 1ª Região, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto da decisão do referido Conselho, no processo em que é parte reclamada a Fábrica Colombo S.A. Visto que não era lícito aos Presidentes dos Conselhos Regionais do Trabalho negar seguimento a recurso extraordinário, a Câmara de Justiça do Trabalho julgou procedente a reclamação, para o fim de ser determinado ao Presidente do Conselho Regional da 1ª Região o encaminhamento a ela dos autos em que se contêm o recurso interposto, cabendo àquele conferir ao embargo o efeito que julgar cabível, observando as demais prescrições legais.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e Obras Públicas remeteu ao CNT inquérito administrativo em que apurou falta grave cometida pelo ajudante de feitor, Adolpho Erthal, e o motorista, Archimedes Sentone, que trabalhavam no Departamento de Água e Esgotos e foram acusados de furtar material pertencente ao seu local de trabalho para depois vendê-lo. Ficando comprovado que Archimedes Sentone não possuía o direito à estabilidade, somente o caso de Adolpho Erthal passou a ser considerado pelo Conselho, que determinou sua demissão.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de abandono de emprego. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e ficou provada a falta, foi autorizada a demissão do empregado.

Hemeterio Augusto de Souza Jordão, empregado da firma Martins, Barros & Companhia Ltda., recorreu contra a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que julgou improcedente sua queixa contra sua empregadora, levada a cabo pelo fato do funcionário ter sido rebaixado e ameaçado de dispensa, mesmo se tratando de um funcionário estável. O Conselho Nacional do Trabalho apreciou o caso e, julgando improcedentes os argumentos da empresa, determinou a readmissão de Jordão às suas funções, com as vantagens legais. A firma recorreu ao Conselho Pleno, porém o recurso não foi reconhecido por falta de amparo legal.

A empresa entrou com pedido de mandado de segurança contra a decisão do Conselho Regional da 1ª Região, na qual a companhia foi condenada a pagar a um de seus funcionários a indenização prevista em lei. Visto que não competia à Câmara de Justiça do Trabalho julgar o mandado, este foi encaminhado ao Conselho Pleno. O CNT, por sua vez, indeferiu o pedido, uma vez que tal medida não era cabível para “sobrestar os efeitos de uma decisão judicial que transitou em julgado”.

A Companhia Docas de Santos remeteu, ao Conselho Nacional do Trabalho, inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao trabalhador de carga e descarga da Turma nº1, Abel Martins, acusado de embriaguez habitual ou em serviço. Na conclusão do inquérito, a empresa decidiu que a falta imputada a Martins estava comprovada e enviou o inquérito ao CNT, que, seguindo parecer da Procuradoria-Geral, julgou não provadas as acusações feitas ao funcionário, negando autorização à sua demissão.

José dos Reis Góes reclamou contra sua empregadora, a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, por uma diminuição de seus salários, afirmando ter sido rebaixado ao cargo de terceiro maquinista, ao mesmo tempo em que se define como segundo maquinista. A empresa, em contrapartida, afirmou que Góes ocupou apenas interinamente o cargo de segundo maquinista, o que lhe negaria o direito aos vencimentos desse cargo, pois seu cargo efetivo era o de terceiro maquinista. Levando em conta que o direito à estabilidade não levava em conta cargos interinos, o CNT declarou a reclamação improcedente por falta de apoio legal. Góes entrou com embargos à decisão anterior, apresentando uma carteira de trabalho que o apontava como segundo maquinista e provando que exerceu esse cargo por muito tempo. O Conselho, dessa vez, aceitou os embargos e julgou a reclamação procedente para garantir a estabilidade de Góes no cargo de segundo maquinista.

Jacir opôs embargos à decisão do CNT que não tomou conhecimento da sua reclamação contra a empresa, que lhe impôs a pena de 180 dias de suspensão. Considerando que ele contava com mais de dez anos de serviço, e que empregados com estabilidade funcional não podiam sofrer suspensões superiores a 90 dias, segundo jurisprudência do Conselho, resolveu o CNT receber os embargos e reduzir para 90 dias a suspensão imposta ao reclamante.

José Francisco de Oliveira, por intermédio do Sindicato de classe, reclamou contra Lloyd Brasileiro em virtude da redução de seus vencimentos, já contendo o direito de estabilidade. A empresa contestou a reclamação devido a uma medida na qual não chegou a praticar, assim tornando-o sem efeito. No decorrer do processo, o reclamante veio a óbito e a viúva, junto com filhos, requereram que o processo prosseguisse, a fim da indenização com provas necessárias. Resolveu a 3ª Câmara julgar procedente a reclamação, assim como a indenizar a viúva e os filhos com a diferença dos recebimentos até a data do óbito.