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Processo nº 05969 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
Processo nº 10604 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 10363 - 1934 - Acórdão nº 00107 de 1934 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 16068 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 13529 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 316 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 11852 - 1936 - Acórdão nº 01670 de 1936 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 06554 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 13187 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva