- AC02796
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 22990 - 1942 - Acórdão nº 00183 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 22990 - 1942 - Acórdão nº 00183 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 19153 - 1945 - Acórdão nº 00181 de 1945 - Relator: Astolfo Henrique Serra
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Processo nº 26952 - 1942 - Acórdão nº 00180 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17425 - 1945 - Acórdão nº 00178 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 22469 - 1944 - Acórdão nº 00175 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 23856 - 1942 - Acórdão nº 00172 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 05687 - 1942 - Acórdão nº 00169 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16239 - 1945 - Acórdão nº 00166 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02016 - 1943 - Acórdão nº 00166 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16790 - 1945 - Acórdão nº 00165 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16354 - 1944 - Acórdão nº 00164 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 11652 - 1944 - Acórdão nº 00162 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01477 - 1943 - Acórdão nº 00162 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17601 - 1945 - Acórdão nº 00157 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17601 - 1945 - Acórdão nº 00157 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 10393 - 1945 - Acórdão nº 00155 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 05716 - 1945 - Acórdão nº 00154 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 01315 - 1943 - Acórdão nº 00154 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 023039 - 1942 - Acórdão nº 00153 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 15864 - 1943 - Acórdão nº 00150 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho