- AC02479
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 17207 - 1945 - Acórdão nº 00162 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17207 - 1945 - Acórdão nº 00162 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17207 - 1945 - Acórdão nº 00162 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02156 - 1937 - Acórdão nº 00163 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02156 - 1937 - Acórdão nº 00163 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02510 - 1937 - Acórdão nº 00163 de 1937 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 02510 - 1937 - Acórdão nº 00163 de 1937 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03251 - 1938 - Acórdão nº 00163 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03251 - 1938 - Acórdão nº 00163 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 04876 - 1940 - Acórdão nº 00163 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04876 - 1940 - Acórdão nº 00163 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 08398 - 1942 - Acórdão nº 00163 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 08398 - 1942 - Acórdão nº 00163 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 24171 - 1942 - Acórdão nº 00163 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 24171 - 1942 - Acórdão nº 00163 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 09347 - 1943 - Acórdão nº 00163 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09347 - 1943 - Acórdão nº 00163 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03039 - 1938 - Acórdão nº 00164 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03039 - 1938 - Acórdão nº 00164 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 04594 - 1940 - Acórdão nº 00164 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04896 - 1940 - Acórdão nº 00164 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo