- AC02524
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04896 - 1940 - Acórdão nº 00164 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04896 - 1940 - Acórdão nº 00164 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04594 - 1940 - Acórdão nº 00164 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 10064 - 1941 - Acórdão nº 00164 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 10064 - 1941 - Acórdão nº 00164 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 24217 - 1942 - Acórdão nº 00164 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 24217 - 1942 - Acórdão nº 00164 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 04101 - 1943 - Acórdão nº 00164 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04101 - 1943 - Acórdão nº 00164 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16354 - 1944 - Acórdão nº 00164 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16354 - 1944 - Acórdão nº 00164 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03415 - 1938 - Acórdão nº 00165 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03415 - 1938 - Acórdão nº 00165 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04255 - 1939 - Acórdão nº 00165 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04255 - 1939 - Acórdão nº 00165 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 09620 - 1940 - Acórdão nº 00165 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04751 - 1940 - Acórdão nº 00165 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 09620 - 1940 - Acórdão nº 00165 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04751 - 1940 - Acórdão nº 00165 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 13669 - 1941 - Acórdão nº 00165 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 13669 - 1941 - Acórdão nº 00165 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França