- AC01061
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 13123 - 1938 - Acórdão nº 00068 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 13123 - 1938 - Acórdão nº 00068 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 13123 - 1938 - Acórdão nº 00068 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 14816 - 1936 - Acórdão nº 00068 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14816 - 1936 - Acórdão nº 00068 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19289 - 1943 - Acórdão nº 00067 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03823 - 1938 - Acórdão nº 00067 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03823 - 1938 - Acórdão nº 00067 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 22455 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00014 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 05372 - 1940 - Acórdão nº 00066 de 1940 - Relator: Ozéas Mota