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Acórdão nº 00262 de 1943

  • AC03765
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05864 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00262 de 1943

  • AC03770
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 19279 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00262 de 1938

  • AC03767
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14444 - 1938 - Acórdão nº 00262 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00261 de 1943

  • AC03754
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11862 - 1943 - Acórdão nº 00261 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00260 de 1938

  • AC03742
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 05990 - 1938 - Acórdão nº 00260 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00257 de 1942

  • AC03709
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 10710 - 1942 - Acórdão nº 00257 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00256 de 1939

  • AC03700
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 21211 - 1939 - Acórdão nº 00256 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00253 de 1944

  • AC03668
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20101 - 1944 - Acórdão nº 00253 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00252 de 1943

  • AC03656
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15397 - 1943 - Acórdão nº 00252 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00250 de 1944

  • AC03637
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 21575 - 1944 - Acórdão nº 00250 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00248 de 1939

  • AC03608
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 14870 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00247 de 1938

  • AC03595
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16674 - 1938 - Acórdão nº 00247 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00246 de 1944

  • AC03584
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 22750 - 1944 - Acórdão nº 00246 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00240 de 1942

  • AC03509
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 12460 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00240 de 1938

  • AC03514
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 19729 - 1938 - Acórdão nº 00240 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00239 de 1937

  • AC03501
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 16916 - 1937 - Acórdão nº 00239 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00233 de 1943

  • AC03418
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 04901 - 1943 - Acórdão nº 00233 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00233 de 1938

  • AC03419
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 06313 - 1938 - Acórdão nº 00233 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00230 de 1943

  • AC03384
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09060 - 1943 - Acórdão nº 00230 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00228 de 1943

  • AC03362
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05868 - 1943 - Acórdão nº 00228 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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