- AC03765
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 05864 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 05864 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19279 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 14444 - 1938 - Acórdão nº 00262 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 11862 - 1943 - Acórdão nº 00261 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 05990 - 1938 - Acórdão nº 00260 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 10710 - 1942 - Acórdão nº 00257 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 21211 - 1939 - Acórdão nº 00256 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20101 - 1944 - Acórdão nº 00253 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 15397 - 1943 - Acórdão nº 00252 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 21575 - 1944 - Acórdão nº 00250 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 14870 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 16674 - 1938 - Acórdão nº 00247 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 22750 - 1944 - Acórdão nº 00246 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12460 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 19729 - 1938 - Acórdão nº 00240 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 16916 - 1937 - Acórdão nº 00239 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 04901 - 1943 - Acórdão nº 00233 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06313 - 1938 - Acórdão nº 00233 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 09060 - 1943 - Acórdão nº 00230 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 05868 - 1943 - Acórdão nº 00228 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho