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Acórdão nº 01733 de 1939

  • AC15094
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17545 - 1939 - Acórdão nº 01733 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 01730 de 1939

  • AC14578
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17746 - 1939 - Acórdão nº 01730 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 01729 de 1939

  • AC15228
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 018355 - 1939 - Acórdão nº 01729 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 01729 de 1939

Acórdão nº 01729 de 1939

  • AC16811
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20137 - 1939 - Acórdão nº 01729 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 01729 de 1939

Acórdão nº 01729 de 1939

  • AC15228
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 018355 - 1939 - Acórdão nº 01729 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 01729 de 1939

  • AC16811
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20137 - 1939 - Acórdão nº 01729 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 01727 de 1940

Acórdão nº 01727 de 1940

  • AC05572
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 10688 - 1940 - Acórdão nº 01727 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 01726 de 1940

Acórdão nº 01726 de 1940

  • AC15435
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18637 - 1940 - Acórdão nº 01726 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 01723 de 1940

Acórdão nº 01723 de 1940

  • AC15152
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 16895 - 1940 - Acórdão nº 01723 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 01722 de 1939

  • AC06008
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 019812 - 1939 - Acórdão nº 01722 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

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